Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, Item V.1. Obrigam-se as empresas

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de dez de 2010

clip_image002

A Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, trata da Licença Ambiental das empresas situadas no pólo industrial de Camaçari, em seu item V.1. dispõe:

Obrigam-se as empresas:

a) dispor de um programa de gerenciamento de risco (PGR), abrangendo inclusive tubovias, tendo como padrão mínimo o Manual de PGR elaborado pelo COFIC. Os elementos do PGR deverão estar na empresa disponíveis para a fiscalização do IMA;

b) apresentar ao COFIC, até dezembro de 2010, plano de ação para re-análise de riscos, abrangendo inclusive tubovias, de acordo com o Manual de PGR elaborado pelo COFIC. A re-análise deverá ter inicio até 2011. Para as empresas que já possuem planos qüinqüenais de re-análise de riscos, a mesma deverá enviar o status ao COFIC até dezembro de 2010, disponibilizado à fiscalização do IMA;

c) apresentar ao IMA, quando do pedido individual da sua RLO/LO, plano de ação de re-análises de riscos para o período de validade da sua próxima licença;

d) apresentar ao IMA e ao COFIC, até abril de cada ano, atualização do plano de implantação das recomendações obrigatórias que ainda não foram plenamente atendidas;

e) realizar análise de riscos tendo como padrão mínimo o Manual de PGR elaborado pelo COFIC, para os novos projetos e alterações tecnológicas nos processos, objeto de solicitação de Licença de Alteração (LA);

f) integrar ao PGR da empresa, novas tubovias a serem implantadas no interior da poligonal definida pelo SUDIC para o Pólo Industrial de Camaçari, fornecendo ao COFIC as informações técnicas do projeto;

g) apresentar ao COFIC a análise crítica do PGR, até abril de cada ano, a partir de 2011, conforme Manual de PGR elaborado pelo COFIC;

Autor: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo