Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, Item V.3. Obrigam-se as empresas

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de dez de 2010

 

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A Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, trata da Licença Ambiental das empresas situadas no pólo industrial de Camaçari, em seu item V.3 dispõe:

Obrigam-se as empresas que venham se instalar na área do Pólo Industrial de Camaçari:

a) apresentar ao IMA e ao COFIC, quando do pedido de Licença de Implantação, análise de riscos de suas unidades industriais, abrangendo inclusive tubovias, tendo como padrão mínimo o Manual de PGR elaborado pelo COFIC;

b) apresentar ao IMA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de emissão da sua Licença de Operação, um diagnóstico de suas unidades industriais, abrangendo inclusive tubovias, acompanhado de um plano de implantação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), tendo como padrão mínimo o Manual de PGR elaborado pelo COFIC;

c) apresentar ao IMA e ao COFIC, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da data de emissão da sua Licença de Operação, a primeira análise crítica de sua análise de risco;

Autor: JRSH

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