Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, Item V.4 e 5 Obrigam-se as empresas

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 6 de dez de 2010


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A Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, trata da Licença Ambiental das empresas situadas no pólo industrial de Camaçari, em seu item V. 4 e 5. dispõe:
V.4. Obriga-se a empresa responsável pelo transporte ferroviário de cargas perigosas a apresentar ao IMA e ao COFIC, até março de cada ano, o status do seu PGR para esse tipo de transporte, tendo como Modelo o PGR de carretas elaborado pelo COFIC;
V.5. Obrigam-se as empresas transportadoras de produtos químicos:
a) dispor de plano de implantação do PGR de carretas para o transporte de produtos perigosos, conforme modelo elaborado pelo COFIC, apresentando ao IMA e ao COFIC, no mês de março de cada ano, a partir de 2011, a análise crítica do plano de ação;
b) atender ao disposto na Resolução CEPRAM nº 3965/2009 – Gerenciamento de Risco no Estado da Bahia, quando dispuserem de base operacional.


Autor: JRSH

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