Inicialmente, é importante fixar, do ponto de vista jurídico, a importância dos conceitos:

· O conceito da palavra indica, precisamente, o sentido etimológico e técnico em que é ela aplicada. É o certo entendimento que se possui a seu respeito, na posição em que se põe na linguagem. O conceito legal expressa o pensamento do texto no seu entendimento mais justo e mais consentâneo com o caso concreto. Cf. De Plácido e Silva, Vocabulário jurídico, Forense, 1999. p. 191.

A natureza Jurídica da Licença Ambiental.

· Dispõe Decreto (BA) nº 11.235 de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.431, de 2006 ( Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia), em seu art. 123: a natureza jurídica da Licença ambiental é o ato administrativo por meio do qual o IMA ou o CEPRAM avaliam e estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras.

Conceitos legais de:

Prorrogação da Licença de operação

Dispõe o Art. 180, § 2º, que Licenças ficarão automaticamente prorrogadas até a manifestação do IMA, desde que sejam requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade. A prorrogação ocorre quando há a extensão, além do previsto originalmente, do prazo de validade da licença concedida pelo órgão ambiental, não importando, portanto, em modificação (exceto temporal) das suas restrições e condicionantes.

Licença de Alteração (LA): concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existentes;

Licença de Operação da Alteração (LOA): ato administrativo que autoriza a operação de empreendimento ou atividade que obteve a Licença de Alteração.

Considerações finais.

Concluída a alteração o interessado deverá requerer, nos casos a serem definidos pelo IMA, a Licença de Operação da Alteração (LOA), que deverá ser incorporada na próxima renovação da LO do empreendimento ou atividade. (Art. 126, § 3º)-

Verificamos no parágrafo acima uma seqüencia lógica e legal - em primeiro lugar é expedido a Licença de Operação da Alteração (LOA) e em um segundo momento a LOA deve ser incorporada na próxima renovação da LO do empreendimento.

É importante lembra que LOA é o ato administrativo, distinto da RLO, por meio do qual o IMA ou o CEPRAM avaliam e estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental próprio da alteração do empreendimento.

A Renovação da Licença de Operação RLO, ato administrativo distinto da LOA ocorre quando há a expedição de uma nova licença, em procedimento próprio, renovando a anterior, na qual, eventualmente, poderão ser modificadas ou inseridas novas restrições e condicionantes, em relação à licença renovada, bem como incluir medidas de controle ambiental decorrente da incorporação da LOA a nova LO.

Por fim, deve-se garantir a todos que atenderam o disposto no art. 180, § 2º, Decreto (BA) nº 11.235 de 2008, os seus direitos.

 

Autor: JRSH

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