Lei nº 12.351, de dezembro de 2010, e os objetivos do Fundo Social – FS

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 8 de jan de 2011

Dispõe a Lei nº 12.351, de dezembro de 2010, em seu art. 48: O FS tem por objetivos:

I - constituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas auferidas pela União;

II - oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma prevista no art. 47; e

III - mitigar as flutuações de renda e de preços na economia nacional, decorrentes das variações na renda gerada pelas atividades de produção e exploração de petróleo e de outros recursos não renováveis.

Parágrafo único. É vedado ao FS, direta ou indiretamente, conceder garantias.


Autor: JRSH



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