O que é partilha de produção na área do pré-sal

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 18 de jan de 2011

 

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Dispõe a Lei nº 12.351, de dezembro de 2010, em seu art. 2º , inciso I – que a partilha de produção é regime de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato.

Autor: JRSH

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