O que se entende por Área de preservação permanente?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 31 de jan de 2011

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ILHA DE BOIPEPA - BAHIA

Segundo a LEI Nº 4.771 de 1965 - CÓDIGO FLORESTAL, através da Medida Provisória nº. 2166-67/2001, art. 1º, § 2o, inciso II, entende-se por Área de preservação permanente:

área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

 

Autor: JRSH

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