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A LEI Nº 9.433 DE 1997, em seu art. 3º, dispõe que constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

        I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

        II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

        III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

        IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

        V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

        VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

 

Autor: JRSH

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