Quais os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 29 de jan de 2011

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A LEI Nº 9.433 DE 1997, em seu art. 5º, dispõe que são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:      

        I - os Planos de Recursos Hídricos;

        II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

        III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

        IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

        V - a compensação a municípios;

        VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

 

Autor: JRSH

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