Qual a definição legal de área do pré-sal?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 18 de jan de 2011

 

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Dispõe a Lei nº 12.351, de dezembro de 2010, em seu art. 2º , inciso IV – que área do pré-sal é região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico.

Autor: JRSH

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