Qual a definição legal de royalties?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 18 de jan de 2011

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Dispõe a Lei nº 12.351, de dezembro de 2010, em seu art. 2º , inciso XIII – que royalties é compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

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utor: JRSH

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