Qual o suporte legal do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) no Estado da Bahia?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de jan de 2011

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A Norma Técnica NT- 01/2009, aprovada pela Resolução CEPRAM (BA) Nº 3.965 / 2009 , que dispõe sobre o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) no Estado da Bahia, tem como suporte legal específico o Art. 26 do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto Nº 11.235 de 10 de outubro de

2008, que prevê o estabelecimento de critérios para apresentação ao órgão ambiental de um plano de gerenciamento de risco e minimização das conseqüências de emissões acidentais de substâncias perigosas para o ambiente externo.

Autor: JRSH

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