A servidão florestal deve ser averbada.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 31 de jan de 2011

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ILHA DE BOIPEBA - BAHIA

LEI Nº 4.771 de 1965 - CÓDIGO FLORESTAL, através da Medida Provisória nº. 2166-67/2001 dispõe em art. 44-A, § 2o:

A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

 

Autor: JRSH

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