O DECRETO Nº 7.378, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010, em seu art. 15, dispõe:
A CCZEE e o Consórcio ZEE Brasil elaborarão propostas de critérios técnicos e institucionais para a revisão, atualização e modificação dos Zoneamentos Ecológicos Econômicos elaborados no território nacional.
Autor: JRSH
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