Meio Ambiente e Cidadania

O DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, em seu art. 5^o, dispõe:

Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.

Parágrafo único.  A responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada.

Autor: JRSH