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O DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, em seu art. 67, dispõe:

No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do SISNAMA pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

Parágrafo único.  A aplicação do disposto no caput deverá considerar o porte e as características da empresa.

 

Autor: JRSH

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