A intervenção ou supressão de vegetação em APP

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 4 de mar de 2011

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Ilha de Maré Salvador Bahia

A RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, dispõe em seu art. 2º:

O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos:

I - utilidade pública;

II - interesse social;

III - intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, observados os parâmetros desta Resolução.

Autor: JRSH

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