O Interesse social e a intervenção ou supressão de vegetação em APP

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 4 de mar de 2011

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A RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, dispõe em seu art. 2º, inciso II, as possibilidades de intervenção ou supressão de vegetação em APP em razão do Interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente;

b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;

c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;

d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

Autor: JRSH

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