RECUPERAÇÂO DE APP DISPENSADA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÂO AMBIENTAL

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 8 de mar de 2011

A RESOLUÇÃO CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011, dispõe em art. 1.º, par. único:


Dispensa de autorização do órgão ambiental a recuperação voluntária de APP com espécies nativas do ecossistema onde ela está inserida, desde que respeitada metodologia de recuperação nela estabelecida e demais normas aplicáveis.

Autor: JRSH

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