Supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 3 de mar de 2011

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.Restinga Guaraguba Camaçari Bahia

A RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, em seu art.º 1, define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.

 

Autor: JRSH

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