Utilidade Pública e a intervenção ou supressão de vegetação em APP

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 4 de mar de 2011

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MANGUE SECO BAHIA

A RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, dispõe em seu art. 2º, inciso I, as possibilidades de intervenção ou supressão de vegetação em APP em razão de utilidade pública;

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;

c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;

d) a implantação de área verde pública em área urbana;

e) pesquisa arqueológica;

f ) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; e

g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos nos §§ 1o e 2o do art. 11, desta Resolução.

Autor: JRSH

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