Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 3 de abr de 2011

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Dispõe a LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 17:

Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

      I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

  II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

Autor: JRSH

1 Comentário para: Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental

  1. Sara Disse:
  2. Amigo Riba,

    Vale comentar que o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecidos no artigo 9º da citada Lei 6938/1981.

    Mas o que são os instrumentos da PNMA?

    O que são instrumentos? Diria que são ferramentas, são meios, através dos quais conseguimos atingir determinados objetivos.
    Portanto, os instrumentos da PNMA são meios para que os OBJETIVOS da PNMA, também estabelecidos na Lei 6938/1981, sejam alcançados.

    Acrescento que as "ferramentas", em qualquer campo, devem ser bem utilizadas se quisermos atingir os objetivos em sua plenitude.

    Um grande abraço!!!

     

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