DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 12 de abr de 2011

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Dispõe a Lei nº9.433 de 1997, em seu art. 2º:

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

        I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

        II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

        III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Autor: JRSH

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