O Crime de Atentado contra a liberdade de trabalho

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de abr de 2011

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Dispõe o CÓDIGO PENAL BRASILEIRO que - O Crime de Atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

JRSH

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