O Crime de Atentado contra a liberdade de associação

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 3 de abr de 2011

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O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO dispõe em em seu art. 199 que é crime:- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Autor: JRSH

1 Comentário para: O Crime de Atentado contra a liberdade de associação

  1. Vera Matos Disse:
  2. é tudo que preciso para meu estudo, tem muita informação vai ser muito útil obrigada.

     

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