O Que é Crime de Falsidade Ideológica?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de abr de 2011

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Dispõe o CÓDIGO PENAL BRASILEIRO que - " Crime de Falsidade Ideológica: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."

Autor: JRSH

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