Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 3 de abr de 2011

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Dispõe a LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art.17B:

Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

Autor: JRSH

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