Atividades normais dos membros da CIPA.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 10 de mai de 2011

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Dispõe a Norma Regulamentadora – NR 5, em seu item 5.9:

Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT. (205.010-2/ I4)

Fonte: www.mte.gov.br

Autor: JRSH

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