Código Civil. Dos Atos Ilícitos

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de mai de 2011

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Dispõe Código Civil Brasileiro, em seu art. 186:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Autor: JRSH

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