A dispensa arbitrária do empregado eleito para CIPA.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 10 de mai de 2011

clip_image002

Dispõe a Norma Regulamentadora – NR 5, em seu item 5.8:

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. (205.009-9/ I4)

Fonte: www.mte.gov.br

Autor: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo