Qual o prazo para comunicação do acidente do trabalho CAT?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 10 de mai de 2011

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Dispõe a lei nº 8.213 de julho de 1991, Planos de Benefícios da Previdência, em seu art. 22, caput:

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Fonte: www.planalto.gov.br

Autor: JRSH

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