Quem pode formalizar a comunicação do acidente do trabalho CAT?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 10 de mai de 2011

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Dispõe a lei nº 8.213 de julho de 1991, Planos de Benefícios da Previdência, em seu art. 22, § 2º:

Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

Fonte: www.planalto.gov.br

Autor: JRSH

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