Quem tem o direito de receber a CAT?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 10 de mai de 2011

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Dispõe a lei nº 8.213 de julho de 1991, Planos de Benefícios da Previdência, em seu art. 22, § 1º :

Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Fonte: www.planalto.gov.br

Autor: JRSH

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