A responsabilidade civil. Questões decididas no juízo criminal.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de mai de 2011

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Dispõe Código Civil Brasileiro, em seu art. 935:

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Autor: JRSH

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