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Dispõe a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre em seu art. 79:

Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes.

Parágrafo único. O DNIT terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Autor: JRSH

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