Qual objetivo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 15 de jun de 2011

 

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Dispõe a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre em seu art. 80:

Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Autor: JRSH

“O ordenamento jurídico brasileiro funda-se na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, que são fundamentos da República Federativa do Brasil.”

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