Quem tem competência para emissão da ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 14 de jun de 2011

 

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Dispõe a LEI No 6.496, de 7 de DEZEMBRO de 1977, em seu art 2º, § 1º que - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Autor: JRSH

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