A CONSTITUIÇÃO FEDERAL e o PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO da BIODIVERSIDADE

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 21 de jul de 2011

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Fonte figura: http://www.meionorte.com

A Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo primeiro, I e II, dispõe sobre a proteção à biodiversidade, ou diversidade biológica, ao dispor que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  

Por: JRSH

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