IBAMA. LICENCIAMENTO DE TRANSPORTADORAS DE COMBUSTÍVEIS.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 17 de jul de 2011

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O IBAMA possui competência para licenciar quando a atividade for desenvolvida em mais de um Estado, como se depreende da leitura do art. 4º, inciso II, da Resolução CONAMA nº. 237/97.

"Art. 4º. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

( ... )

II. localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;"

A mesma Resolução, em seu art. 7º, impõe que o licenciamento ambiental se dará em um único nível de competência, ou seja, não haverá duas licenças ambientais para uma mesma atividade.

"Art. 7º. Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores."

É importante destacar que no caso de transporte, a licença ambiental relativa a esta atividade não se confunde com eventual licença ambiental para armazenar produtos em ponto de abastecimento, que deve ser obtida independentemente daquela. Também não se confunde com o Cadastro Técnico Federal, mero ato de cadastramento para fins de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e não se trata de licença ambiental.

Dentre as atividades listadas no Anexo I da Resolução CONAMA nº. 237/97, encontramos o transporte de produtos perigosos, como passíveis de licenciamento ambiental.

Por: JRSH

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