A Lei de Crimes Ambientais. O crime de poluição. A solidariedade passiva

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 18 de jul de 2011

 

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A Lei de Crimes Ambientais, lei nº 9.605 de 1998, define o crime de poluição em seu artigo 54:

“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º. Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º. Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º. Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.”

Destacamos que a Lei nº. 6.938/81, em seu artigo 3º, inciso IV, define o poluidor como:

"a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".

Nos termos desta Lei, no caso de acidente ambiental no transporte de produtos perigosos, a responsabilidade civil atinge não só o transportador, que é o poluidor direto, como também o fabricante/fornecedor e o destinatário do produto, considerados os poluidores indiretos. É a chamada solidariedade passiva dos responsáveis indiretos pelo dano ambiental.

Por: JRSH

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