O Princípio da prevenção

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 6 de jul de 2011

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Os princípios Ambientais são vistos como a base, o alicerce de proteção de toda espécie de vida no planeta, propiciando uma qualidade de vida satisfatória ao ser humano das presentes e futuras gerações.

O Princípio da prevenção é um princípio que se assemelha ao princípio da precaução, embora não se confundam.

Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, com um histórico de informações consolidados, esta base é que permite o licenciamento ambiental, obrigando, assim, a feitura do estudo de impacto ambiental (EIA), que garante a proteção ao meio ambiente, tornando-se um principal instrumento de prevenção aos danos.

Em nosso ordenamento jurídico, o princípio da precaução tem seu fundamento na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº. 6.938/81 – mais precisamente no artigo 4º, incisos I e IV, os quais expressam haver necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a utilização dos recursos naturais.

“Art. 4º. A Política Nacional do Meio Ambiente visará:”

“I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;”

...

“IV. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;”

Também, se encontra expresso no § 1º, inciso IV, do art. 225 da C.F:

.

“Art. 225 - ...”

“§ 1º - ...”

“IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;”

Encontra se, também expresso na Lei de Crimes Ambientais – Lei nº. 9.605/98, art. 54, § 3º, assim exposto:

“Art. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:”

...

“§ 3º - Incorrer nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.”

Por: JRSH

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