Política Nacional de Educação Ambiental. Da Educação Ambiental Não-Formal

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 23 de jul de 2011

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A Política Nacional de Educação Ambiental, Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe no art. 13:

Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

        Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

        I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

        II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

        III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

        IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

        V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

        VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

        VII - o ecoturismo.

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Foto de Geisa Fonseca

Por: JRSH

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