POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. OS PRINCÍPIOS

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 18/07/2011

clip_image002

Os Princípios da POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Lei nº. 6.938/81:

Ÿ Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Ÿ Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

Ÿ Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

Ÿ Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

Ÿ Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidor;

Ÿ Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

Ÿ Recuperação das áreas degradadas;

Ÿ Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

Ÿ Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

 

CONCEITO DE PRINCÍPIO *

Ensina ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA que “princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam”.

Na clássica lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO “princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo”.

Por: JRSH

Fonte: *PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, de Luís Roberto Gomes

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo