POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIAS DO CONAMA.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de jul de 2011

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Dispõe a POLÍTICA NACIONAL do MEIO AMBIENTE, Lei nº. 6.938/81, a COMPETÊNCIAS DO CONAMA nos seguintes termos:

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidora, a ser concedido pelo Estado e supervisionado pelo IBAMA;

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional;

Decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;

Determinar, mediante representação do IBAM, a perda ou restituição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participações em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiências dos Ministérios competentes;

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Por: JRSH

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