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Dispõe a Lei nº 6.514, de dezembro de 1977, seu art. 158:

Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: 

        I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

        II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;

        III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.

Autor: JRSH

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