AMEA : O QUE DIZEM AS LEIS VOLTADAS PARA PESSOAS EM SOFRIMENTO MENTAL?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 6 de ago de 2011

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A Reforma Psiquiátrica implantada no Brasil a partir de 2001, estabeleceu princípios importantes para garantir o atendimento, a proteção e a dignidade das pessoas em sofrimento mental, conferindo- lhes cidadania. Tais princípios são:

Desinstitucionalização (tirar a pessoa da condição permanente de interno em alguma instituição);

Desospitalização (oferecer atendimento em centro de referência, evitando a internação hospitalar);

Criação de redes de serviços que substituam o modelo centrado no hospital psiquiátrico;

Compromisso de realização de ações por parte dos diferentes atores sociais.

O Brasil permaneceu durante 67 anos com uma legislação psiquiátrica (criada em 1934) que não garantia nenhum direito às pessoas em sofrimento mental. Essa situação só foi alterada a partir de 2001, com a criação da Lei 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas em sofrimento mental e modifica o modelo de assistência em saúde mental. Vejam o que diz a lei (parágrafo único, artigo 2º):

I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a

necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Por: JRSH

Fonte: Guia de Direitos Humanos Loucura Cidadã. AMEA

Toda pessoa deve possuir os mesmos direitos e liberdades, sem qualquer distinção.

(Artigo 2º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

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