CONCEITOS:de POLÍTICA, POLÍTICAS PÚBLICAS, POLÍTICA AMBIENTAL

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 12 de ago de 2011

 

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A política é definida como a ciência dos fenômenos referentes ao Estado. Uma política é estruturada com base na formulação de princípios, de objetivos e de normas de conduta que são definidos e articulados para o cumprimento da missão institucional de um determinado país. Portanto, de per si, a política é normativa e não operacional. Política é a definição de objetivos e princípios, arti­culados e integrados, que orientam a ação concreta, por meio de progra­mas, leis, regulamentos e decisões, e dos métodos a serem utilizados para sua implementação por parte de um governo, instituição ou grupo social.

POLÍTICAS PÚBLICAS

O conceito de políticas públicas é, em sua aplicação corrente, com­preendido como o conjunto de princípios e diretrizes estabelecido pela sociedade por meio de sua representação política, na forma da lei, que orientam as ações a serem tomadas e implementadas pelo Estado, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

POLÍTICA AMBIENTAL

O conceito de Política Ambiental é, em sua aplicação corrente, com­preendida como o conjunto de princípios e diretrizes estabelecidas pela sociedade por meio de sua representação política, na forma da lei, que orientam as ações a serem tomadas e implementadas pelo Estado, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental visando assegurar, a todos meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL

A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997. dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

Lei nº9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

A Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

LEI Nº 12.305 DE 2 DE AGOSTO DE DE 2010, Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Por: JRSH

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