DECRETO (BA) Nº 11.235 / 2008. O PGRS e o LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 8 de ago de 2011

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Dispõe § 1º - do art. 84, do DECRETO (BA) Nº 11.235 / 2008, que o PGRS integrará o processo de licenciamento ambiental e deverá conter a descrição das ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, no âmbito dos estabelecimentos, considerando as características dos resíduos e os programas de controle na fonte para a redução, minimização, reutilização e reciclagem dos mesmos, objetivando a eliminação de práticas e procedimentos incompatíveis com a legislação e normas técnicas pertinentes.

Autor: JRSH

Fonte: Fonte: DECRETO (BA) Nº 11.235 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008

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