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CRIAÇÃO.

Dispõe o    Art . 3º, LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962:

“Fica criada a Comissão Nacional de Energia Nuclear (C.N.E.N.), como autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira”,

OBJETIVO.

Estabelecer normas e regulamentos em radioproteção licenciar, fiscalizar e controlar a atividade nuclear no Brasil.

Autor: JRSH

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