IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE-PGRSS

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 6 de ago de 2011

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Dispõe o art. 4º, RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358 /2005, que os geradores de resíduos de serviços de saúde constantes do inciso X do art. 1º desta Resolução, em operação ou a serem implantados, devem elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS, de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância sanitária.

§ 1º Cabe aos órgãos ambientais competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fixação de critérios para determinar quais serviços serão objetos de licenciamento ambiental, do qual deverá constar o PGRSS.

§ 2º O órgão ambiental competente, no âmbito do licenciamento, poderá, sempre que necessário, solicitar informações adicionais ao PGRSS.

§ 3º O órgão ambiental, no âmbito do licenciamento, fixará prazos para regularização dos serviços em funcionamento, devendo ser apresentado o PGRSS devidamente implantado.

Autor: JRSH

Fonte: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358 /2005.

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

(Artigo 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

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